03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001691-40.2024.8.26.0374 - Monitória - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃOMONITÓRIA, para a constituição de título executivo judicial, na forma do artigo 700, I, do CPC, no montante de R$ 19.359,43 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para que seja abatido do montante os valores cobrados nas faturas à título de parceria serviços veiculares e aplicativos digitais (Skello audiobooks).

Os valores deverão liquidados em cumprimento de sentença, com atualização a partir do vencimento até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, nos termos da fundamentação acima.

Pela sucumbência, condeno o MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha e apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG nº 136/2020.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias.

P.I.C. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
02/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
17/07/2025 08:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
24/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:30

Ato ordinatório
12/02/2025 06:57

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 07:33

Não confirmada a citação eletrônica
02/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:41

Expedição de Mandado.
01/10/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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