15/09/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:30

Recebido o recurso
04/09/2025 18:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004823-11.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Márcia Magali Botton Xavier Marques - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer e declarar o direito ao apostilamento do cálculo correto, do quinquênio e da sétima parte sobre todas as verbas permanentes, incluindo as gratificações de nível superior e qualquer outra de caráter permanente, por se tratarem de verbas incorporadas ao VENCIMENTO do autor, nos termos do artigo 79º, § 2º, para todos os efeitos; b) condenar o Município ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo-se as parcelas vencidas no transcurso da demanda no montante a ser apuado em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947).

Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:34

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:22

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
11/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:34

Decisão Determinação
08/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:03

Classe retificada de 241 para 14695
06/08/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
12/07/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011609-77.2025.8.26.0004

Amalita Maria Garnier da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0000380-91.2025.8.26.0666

Associacao de Educacao e Cultura Sao Pau...

Iara Gara Perez Gamero

Advogado: Marcela Firminio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1036532-37.2024.8.26.0576

Luciana Conti Puia

Aerolineas Argentinas S.A

Advogado: Nalu Yunes Marones de Gusmao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1504808-96.2021.8.26.0176

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rs Fiber Industria e Comercio LTDA.

Advogado: Jose Nilton de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 01:09

Exibir Processo

Processo nº 1090257-74.2025.8.26.0100

Karen Cristina Alves da Cruz

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 20:43

Exibir Processo