15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PEDRO HENRIQUE CAMARGO RODRIGUES DE MELO, PROCESSO Nº 1502631-56.2024.8.26.0047, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Assis, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNO CÉSAR GIOVANINI GARCIA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PEDRO HENRIQUE CAMARGO RODRIGUES DE MELO, Brasileiro, Solteiro, RG 64867824, CPF *54.***.*10-39, pai JULIO CESAR RODRIGUES DE MELO, mãe DENISE APARECIDA DE CAMARGO DE MELO, Nascido/Nascida em 31/05/2003, de cor Pardo, natural de Assis, - SP, com endereço à NÃO RESIDE - RUA AVARÉ, 630, Vila Progresso, CEP 19807-630, Assis - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado PEDRO HENRIQUE CAMARGO RODRIGUES DE MELO, pela prática da infração penal prevista pelo artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e de pagamento de 06 (seis) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo. Fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, cujas condições serão oportunamente estabelecidas pelo Juízo das Execuções. No entanto, fica mantida a pena de multa. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intimem-se os acusados para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Custa e despesas processuais na forma da lei. Arbitro honorário advocatícios ao patrono nomeado pelo convênio havido entre a DPE-SP/OAB-SP no patamar máximo previsto em tabela pela respectiva atuação. Ainda, em atenção à presumível hipossuficiência, concedo aos acusados os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Sentença prolatada em audiência, saindo as partes intimadas. Assis, 24 de junho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Assis, aos 03 de setembro de 2025.
15/08/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 21:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 21:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:17

Expedição de Alvará.
30/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:36

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:33

Audiência de custódia designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/07/2024 02:15:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.
30/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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