09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029764-58.2024.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Diego Messias Vicente Leitao - Banco Cooperativo Sicoob S.a. - - Banco Crefisa S/A - - Supersim - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO MESSIAS VICENTE LEITÃO em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO, AGIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o fim de DETERMINAR a repactuação compulsória de todas as dívidas do autor perante os requeridos, na forma do plano de pagamento constante na fundamentação.

Considerando a procedência do pedido do autor e a premência de se iniciar a cumprir o plano judicial compulsório, defiro a tutela de urgência antecipada requerida na inicial e às fls. 903/909, para a finalidade de suspender toda e qualquer cobrança relativa aos contratos "sub judice" por 180 dias, momento em que o autor irá iniciar o pagamento do plano de pagamento compulsório, nos termos já fixados.

Enquanto perdurar o parcelamento e o devedor estiver em dia com o pagamento das parcelas, fica vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, ficando, desde já, permitida a compensação do débito "sub judice" com eventual saldo de multa, que deverá ser requerido em sede de cumprimento de sentença.

Caso as rés já tenham inscrito o autor nos órgãos de proteção de crédito deverão providenciar a exclusão do registro no prazo de 10 dias, sob pena da multa diária acima estabelecida.

Caberá ao autor protocolar a presente decisão, que servirá como ofício para todos os fins, junto às requeridas, no prazo improrrogável de 05 dias, comprovando-se a providência nos autos, sob pena de ineficácia da tutela de urgência concedida, de modo a se atender a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Devidamente intimadas pelo autor, as rés deverão disponibilizar os meios para que as parcelas sejam pagas, observando-se o valor e a data de vencimento estabelecidas, sob pena de ser considerada ilegal a cobrança realizada em desacordo com o plano judicial ora estabelecido.

Fica vedado à parte requerida conceder novos empréstimos à parte requerente durante a vigência do parcelamento, como forma de se evitar o agravamento da situação do devedor, bem como renegociar a presente dívida fora dos termos já fixados nesta sentença, sob pena de incidir nas penas de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC -- criar embaraços a efetivação de decisões judiciais).

O descumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo deverão ser informadas em sede de cumprimento de sentença (definitivo ou provisório, se pendente recurso), nos termos do art. 536 e seguintes do CPC, evitando-se, assim, tumulto processual.

Considerando que houve oposição imotivada à repactuação da dívida pelas credoras, condeno às requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194/MT), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:00

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:54

Audiência Realizada Inexitosa
11/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:54

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 08:54:00, 5ª Vara Cível.
10/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
23/05/2025 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 01:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/05/2025 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 06:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:25

Expedição de Carta.
10/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 06:13

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:05

Expedição de Carta.
07/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:41

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:41

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:40

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:20

Expedição de Carta.
03/12/2024 11:20

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:19

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:19

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:19

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:18

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:18

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:18

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:33

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016651-11.2023.8.26.0576

Industria e Comercio de Colchoes e Espum...

A. D. Hygino Comercio Moveis

Advogado: Jean Jorge Pereira Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1008976-28.2024.8.26.0037

Condominio Residencial Parque das Pitang...

Marcos Alessandro Favaro

Advogado: Felipe Jose Mauricio de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1007058-19.2016.8.26.0053

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Marli Helena Pacheco

Advogado: Marli Helena Pacheco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1007095-50.2020.8.26.0071

Paulo Daniel Barbosa Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Albuquerque de Mello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1007095-50.2020.8.26.0071

Paulo Daniel Barbosa Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Albuquerque de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2020 15:00

Exibir Processo