01/09/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017952-44.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Amauri Buarque de Lima - - Marcos Aurelio Vieira - - Ilza Nascimento Buarque de Lima - - Roberto Moreira da Silva - - Robinson Alves Batista - - Luiz Eduardo Pinto de Carvalho - - William Jose Zorzetto - - Marlei de Lima Pitaguary Zorzetto - - Wellington Zorzetto -

Vistos.

Fls. 244/247: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, impróvidos.

Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte autora, após o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária (fls. 226), recolheu as custas processuais (ainda que parcialmente - fls. 232/236), induzindo este juízo, equivocadamente, a tomar o recolhimento como interesse na interposição de recurso, conforme trecho final da sentença de fls. 202/204 dos autos.

Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto.

Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 202/204 dos autos.

Após, ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 05:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
26/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
01/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:00

Julgada improcedente a ação
12/08/2024 19:18

Conclusos para julgamento
18/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2024 18:00

Conclusos para decisão
23/05/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:50

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/05/2024 19:44

Conclusos para decisão
28/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 07:03

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2024 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/02/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2024 11:51

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 09:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:46

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:45

Processo Suspenso por 6 meses
10/01/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 13:11

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:08

Juntada de Decisão
18/12/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 16:55

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2023 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2023 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2023 05:10

Expedição de Certidão.
02/02/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 15:08

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2023 12:43

Conclusos para julgamento
29/08/2022 10:18

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 19:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
28/07/2022 17:15

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2022 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2022 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2022 17:18

Declarada incompetência
04/04/2022 15:18

Conclusos para decisão
04/04/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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