04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000131-48.2025.8.26.0594 - Mandado de Segurança Cível - Leito de enfermaria / leito oncológico - Jaime de Campos Rosa -

Vistos.

JAIME DE CAMPOS ROSA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em resumo, que se encontrava em estado gravíssimo de saúde, aguardando vaga para internação hospitalar.

Todavia, não houve a disponibilização administrativa de referida vaga.

Assim, pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie a imediata disponibilização da vaga, tornando-a definitiva ao final.

Juntou documentos (fls. 15/19).

O pedido de liminar foi deferido (fls. 21/22).

A autoridade impetrada prestou informações (fls. 42).

O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 46/48). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso sub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preenche todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da internação solicitada.

A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel.

Min.

Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

Restou evidente a necessidade da parte impetrante na obtenção da internação solicitada, visando o tratamento correto da doença que a acomete.

A omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população não pode ser tolerada, sob pena de causar lesão a um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF).

Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção.

Deste modo, se existe solicitação para internação da parte impetrante, não há fundamento legal para, afastar a obrigação de seu atendimento.

Nesse sentido: Mandado de segurança.

Apelo voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo.

Pessoa idosa, com sequelas de acidente vascular cerebral e diabetes, pleiteia internação em leito de hospital estadual.

Fazenda estadual que alega, por sua vez, que o Estado conta, no que tange às urgências médicas, com rede integrada,via centrais de vagas, que realizam espécie de triagem de casos urgentes, selecionando inicialmente os de maior gravidade.

Sustenta que o impetrante elegera o procedimento incorreto ao pleitear a vaga diretamente junto ao Hospital Estadual de Bauru, aduzindo que o pleito, seria inevitavelmente deferido na esfera administrativa, não havendo, pois necessidade de ingresso nas raias judiciais.

Necessidade de prévia inscrição que revela verdadeira fila de espera.

Patente e flagrante o interesse de agir do impetrante, assim como a liquidez e certeza de seu direito.

Documento acostado aos autos que comprova o estado de saúde e a necessidade da internação hospitalar.

A expressão urgência quando o assunto é saúde, ganha contornos muito específicos.

Cada dia de tratamento em unidade hospitalar adequada mostra-se imprescindível e decisivo para a qualidade de vida do paciente, manutenção de sua saúde, bem como de sua própria vida.

Sentença concessiva da segurança em total consonância com a base principiológica da Constituição Federal.

Promoção da saúde que constitui incumbência dos poderes públicos, conforme a sistemática trazida pelo Sistema Único de Saúde, que também abarca a disponibilização de internação em unidades hospitalares condizentes com o quadro de saúde de cada paciente.

Recurso não provido. (AC nº 0013282-09.2011.8.26.0071, Dês.

Rel.

Ronaldo Andrade).

Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 46/48 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por JAIME DE CAMPOS ROSA contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, para que a autoridade impetrada proceda à disponibilização da vaga para internação hospitalar de que a parte impetrante necessita, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Intime-se, servindo cópia da presente como mandado.

Custas na forma da lei.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Após a certificação do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe.

P.

I.

C. - ADV: LUCIANA TRAVAGLI MODOLO (OAB 490490/SP)
03/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:47

Concedida a Segurança
02/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:36

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:18

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 04:03

Suspensão do Prazo
18/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:40

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:40

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:40

Juntada de Mandado
26/05/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
25/05/2025 11:20

Concedida a Medida Liminar
25/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
25/05/2025 10:30

Mudança de Magistrado
25/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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