01/09/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031071-60.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Josemar Ramos da Silva Eireli Epp e outros -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questioná-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Intime-se. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 03:34

Suspensão do Prazo
31/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/07/2025 05:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
18/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:43

Bloqueio/penhora on line
07/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 14:10

Expedição de Mandado.
10/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:20

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 16:28

Conclusos para decisão
27/11/2022 04:19

Suspensão do Prazo
23/10/2022 05:39

Suspensão do Prazo
13/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 18:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/03/2022 12:30

Conclusos para decisão
10/03/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 03:26

Suspensão do Prazo
30/11/2021 23:36

Suspensão do Prazo
03/05/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 14:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/03/2021 11:56

Conclusos para decisão
29/03/2021 11:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/03/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 11:19

Arquivado Provisoriamente
05/08/2020 11:18

Expedição de Certidão.
01/07/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2020 18:01

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/06/2020 14:26

Conclusos para decisão
25/06/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 16:11

Expedição de Certidão.
15/06/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2020 19:47

Decisão
08/04/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 14:31

Conclusos para decisão
16/03/2020 14:29

Processo Desarquivado Sem Reabertura
13/12/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 14:43

Arquivado Provisoriamente
11/10/2019 14:43

Expedição de Certidão.
11/10/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 14:48

Decisão
17/09/2019 13:53

Conclusos para decisão
11/09/2019 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 15:01

Recebida a Petição Inicial
01/08/2019 18:43

Conclusos para decisão
01/08/2019 18:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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