11/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042046-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Luiz da Silva -

Vistos.

Cuida-se de ação movida por PEDRO LUIZ DA SILVA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata sustação do protesto apontado à inicial, referente a multa processual aplicada no bojo da ação penal nº 0005362-29.2005.8.26.0609, com fundamento do art. 265 do CPP, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.752/2023, consubstanciada, atualmente, na CDA nº 1385269191, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à inicial. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial.

Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Descabe cogitar, ao menos nesse momento processual, a concessão de tutela provisória de urgência.

Com efeito, analisando os autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que a aplicação da aludida sanção ocorreu perante o juízo criminal competente, não tendo o presente juízo fazendário qualquer ingerência na substância da multa.

Assim, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

Nessa quadratura,INDEFIROo pleito de concessão de tutela provisória. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: CICERO GOMES DOS SANTOS (OAB 341985/SP)
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:56

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:55

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2025 04:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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