09/09/2025 08:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054719-13.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luciane Lealdini -

Vistos.

Fls. 192/200: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, improvidos.

Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual.

Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto.

De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio.

Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:18

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
27/05/2025 17:37

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/12/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 22:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:31

Convertido o Julgamento em Diligência
01/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 21:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:43

Expedição de Mandado.
23/10/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 20:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
18/10/2024 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:52

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 10:16

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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