27/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4005091-11.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ALESSANDRA DE OLIVEIRA FANTONIADVOGADO(A): DIEGO XAVIER DOS ANJOS (OAB SP436247) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 - A parte autora fixou em R$ 1.000,00 o valor da causa, quantia que evidentemente não corresponde ao conteúdo patrimonial objeto do litígio.

Assim, deverá emendar a inicial para fixar corretamente o valor da causa, apresentando documentação comprobatória do atual valor venal do imóvel, consoante o entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse.

Cumprimento de sentença.

Execução de honorários advocatícios de sucumbência.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação que alegou excesso de execução, em razão de estar sendo cobrado percentual sobre o valor da causa, que por sua vez foi considerado sobre o valor total do imóvel.

Cabimento.

Matéria de ordem pública.

Em ações possessórias, onde não se discute o domínio do bem, o valor integral do imóvel não deve ser utilizado como parâmetro para atribuir o valor da causa.

Ante a inexistência de critérios legais para a fixação do valor da causa, em ações possessórias, a jurisprudência entende possível a estimativa em 1/3 do valor venal do imóvel.

No mais, fica indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo haver o recolhimento das custas de preparo correspondentes.

Decisão reformada.

Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170313-86.2025.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025).

Prazo: 15 dias. 2 – Deverá, ainda, proceder ao recolhimento da taxa judiciária remanescente, observando-se o novo valor atribuído à causa.

O recolhimento deverá ser realizado diretamente no sistema eproc.

Prazo: 15 dias.

Dúvidas consultar: Infoeproc nº 57 Int.
25/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:02

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 22:21

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:39

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 18225, Subguia 17759 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 253,80
12/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/08/2025 12:37

Link para pagamento - Guia: 18225, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=17759&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
10/08/2025 12:36

Juntada - Guia Gerada - ALESSANDRA DE OLIVEIRA FANTONI - Guia 18225 - R$ 253,80
10/08/2025 12:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Juntada - Guia Gerada - 10/08/2025 12:34:02)
10/08/2025 12:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 10/08/2025 12:34:04)
10/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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