09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001700-46.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Paulo Hiroshi Yamada - Flavio Francisco da Silva - 1- Fls. retro: Nos termos do Enunciado 166 do Fonaje, é competente o juízo de primeiro grau para análise dos requisitos de admissibilidade do recurso.Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá a parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Int. - ADV: MARIA TERESA DE ARAUJO LIMA FANTI OKA (OAB 364560/SP), NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ (OAB 136178/SP)
08/09/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:28

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
04/05/2025 20:55

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 15:33

Audiência Realizada Inexitosa
23/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/04/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/04/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/04/2025 06:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:38

Expedição de Carta.
25/02/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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