01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089140-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: One Iperoig Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento ao recurso voluntário e parcial provimento ao reexame necessário.

V.

U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISS INSURGÊNCIA CONTRA A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ISS SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA OCORRÊNCIA SENTENÇA EXTRA PETITA PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA À EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” DESVINCULADA DA QUITAÇÃO DE ISS, DE OUTROS TRIBUTOS E DA ANÁLISE DEFINITIVA DA DTCO A SENTENÇA PRONUNCIOU A NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ISS, EXTRAPOLANDO O LIMITE OBJETIVO DA LIDE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO MANTIDA A DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO “HABITE-SE” VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE MEIO INDIRETO DE COERÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO (SANÇÃO POLÍTICA) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - 1º andar
20/05/2025 03:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 01:34

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:36

Apelação/Razões Juntada
05/05/2025 05:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:27

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:17

Embargos de Declaração Juntados
08/04/2025 16:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 17:03

Ofício Urgente Expedido
01/04/2025 17:03

Ofício Urgente Expedido
01/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:37

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:32

Concedida a Segurança
12/03/2025 10:35

Documento Juntado
12/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:09

Petição Juntada
11/02/2025 15:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 08:52

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:57

Petição Juntada
18/12/2024 20:15

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:14

Petição Juntada
16/12/2024 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:19

Petição Juntada
29/11/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:09

Remetido ao DJE
27/11/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:46

Petição Juntada
22/11/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:00

Remetido ao DJE
19/11/2024 15:53

Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 07:52

Conclusos para decisão
18/11/2024 21:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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