09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001784-71.2023.8.26.0104 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a - Eugênio José Rafael Bertoli - - José João de Moraes - - Aguiar Empreendimentos Imobiliários Taquaritinga Ltda e outros - Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento em razão da ausência de qualquer das hipóteses legais que permitem o manejo desta via recursal.

Com efeito, não contém a decisão qualquer erro, omissão ou contradição a ensejar a interposição do recurso de embargos de declaração, nos limites traçados no artigo1.022do CPC.

Assim, não cabem embargos de declaração com a finalidade de reabertura da discussão sobre o mérito, ainda que sob o pretexto de omissão, obscuridade ou contradição.

Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 971.884), não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte.

Cabe à parte que não se conforma com o teor da decisão interpor o recurso adequado, nos termos doCPC.

Insta frisar que da retificação da Matrícula 1.519 do CRI local, foi dada origem à Matrícula 11.865 de propriedade dos embargantes, a qual abrange área na qual se situa o imóvel objeto da Matrícula 6.316.

Dessa forma, os embargos foram manejados com fins exclusivamente infringentes, fugindo ao alcance dessa modalidade recursal.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 405 e consigno que sua reiteração será considerada ato manifestamente protelatório e implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC.

Intime-se. - ADV: IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP), ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP), ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP), ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)
08/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 11:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
23/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 05:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2024 11:53

Audiência Realizada Inexitosa
17/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:45

Ato ordinatório
13/09/2024 21:17

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:02

Ato ordinatório
24/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:38

Juntada de Mandado
03/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 14:41

Expedição de Mandado.
04/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:42

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:37

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/04/2024 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
18/01/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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