09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021295-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Sueli Neves dos Santos -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)
08/09/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/09/2024 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
28/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:00

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:33

Ato ordinatório
16/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:45

Juntada de Mandado
11/07/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 17:05

Expedição de Mandado.
03/07/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:02

Ato ordinatório
19/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
13/06/2024 22:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:26

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:50

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2024 08:48

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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