02/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051914-30.2022.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/c Sinec - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se a Defensoria Pública, via portal eletrônico.

Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP)
25/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
15/06/2025 22:54

Suspensão do Prazo
10/05/2025 22:31

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:24

Determinada a Expedição de Edital
05/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/09/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 12:15

Expedição de Mandado.
05/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/07/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 11:43

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 00:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 00:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 03:06

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:06

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:06

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:06

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:32

Expedição de Carta.
01/02/2024 09:32

Expedição de Carta.
01/02/2024 09:32

Expedição de Carta.
01/02/2024 09:31

Expedição de Carta.
15/12/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:30

Ato ordinatório
21/11/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/09/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 10:00

Expedição de Mandado.
26/06/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/06/2023 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 12:21

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:13

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2023.
19/11/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 17:26

Expedição de Carta.
07/11/2022 17:26

Recebida a Petição Inicial
04/11/2022 11:40

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:38

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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