01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500600-15.2025.8.26.0084 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Homologo o acordo de NÃO PERSECUÇÃO PENAL, por não ser caso de arquivamento, não sendo também cabível a transação penal e por estarem presentes os requisitos legais (pena mínima abstratamente cominada inferior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça e confissão formal e circunstanciada) e de voluntariedade previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Oportunamente, expeça-se boleto para o pagamento de 1 salário mínimo, conforme cláusula 3 do acordo de fls. 122/126, encaminhando-o ao advogado do investigado.

Aguarde-se que o investigado comprove nos autos o pagamento de 3 salários mínimos à esposa e ao filho da vítima, conforme cláusula 3 do acordo de fls. 122/126.

Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção de punibilidade.

Int. - ADV: FLÁVIO APARECIDO DA SILVA (OAB 478551/SP)
29/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:46

Autos no Prazo
02/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:46

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
30/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:50

Autos no Prazo
17/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:01

Autos no Prazo
29/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:05

Autos no Prazo
12/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:35

Concedida a Dilação de Prazo
09/05/2025 14:41

Mudança de Magistrado
09/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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