TJSP - 1021959-30.2025.8.26.0100

Processo 1021959-30.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Henriques Irala - - Ana Terra Maraschin Irala - - Camila Maraschin Irala - - Rosineide Thoamzi Irala -

Vistos. 1.

Fls. 35/39 e 53/54: Inicialmente, intimem-se as patronas da viúva para que regularizem a representação processual, com a juntada da respectiva procuração e dos documentos de identificação da viúva. 1.1.

Quanto ao direito real de habitação: Considerando o pedido de reconhecimento do direito real de habitação formulado pelo cônjuge sobrevivente, necessário se faz a comprovação dos requisitos legais para sua concessão, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil.

Assim, intime-se a viúva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que o imóvel indicado nos autos era utilizado como residência do casal, bem como que se trata de bem único destinado à moradia, mediante a juntada de documentos que atestem tal condição, tais como: contas de consumo, certidão de casamento atualizada (com a averbação do óbito), declaração de imposto de renda, entre outros. 1.2.

Quanto à separação de fato: Esclareço ser incabível a análise da alegação de separação de fato no âmbito do inventário, diante da necessidade de dilação probatória para sua comprovação.

Tal matéria deve ser discutida em ação própria, conforme dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil, que limita a cognição do juízo do inventário às questões de direito e àquelas de fato que possam ser comprovadas por prova documental. 2.

Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como ante a divergência de interesses, anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3.

Ante a ausência de interesse da viúva quanto ao exercício da inventariança (fl. 39), nomeio Inventariante do Espólio de Flávio Augusto Borges Irala (dados de qualificação no cabeçalho), a Sra.

Bruna Henriques Irala (dados de qualificação no cabeçalho), intimando-a a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida.

Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pela inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição.

Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 4.

Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03.

Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados.

Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado.

A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. 5.

Deverá ainda, o(a) Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos.

Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03.

Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6.

Junte-se a certidão do Colégio Notarial em nome do(a) falecido(a), a certidão com cópia digitada de eventual testamento nela apontado e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7.

Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC).

Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo.

Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições.

Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z.

Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z.

Serventia.

Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z.

Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 8.

Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRO FERREIRA DE MELO (OAB 270839/SP), SABRINA ALMEIDA PEREIRA (OAB 488690/SP), JAKELINE PEREIRA DE SOUZA (OAB 481463/SP), ALEXANDRO FERREIRA DE MELO (OAB 270839/SP), ALEXANDRO FERREIRA DE MELO (OAB 270839/SP)