10/09/2025 17:08

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
10/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009005-86.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: RITA MARIA DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra a r. sentença de fls. 77/83 que, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinado a devolução dos descontos indevidos e ao pagamento de danos morais.

Apela a ré buscando a reforma da decisão, sustentando que houve contratação, que os danos morais devem ser afastados, que não houve abalo emocional profundo, que a devolução dos descontos é suficiente para reparar eventuais danos, que o valor da condenação deve ser reduzido.

Formulou pedido de justiça gratuita.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. É o caso dos autos.

Desse modo, o presente processo deverá ficar SUSPENSO até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB: 330483/SP) - 4º andar
29/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 14:13

Despacho
28/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:53

Alteração de Orgão Julgador e Relator
25/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
15/08/2025 14:28

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 16:39

Prazo
05/08/2025 16:39

Prazo
05/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 12:09

Despacho
10/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 11:32

Prazo
16/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 15:31

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 09:38

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 14:55

Distribuído por sorteio
24/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 15:42

Processo Cadastrado
19/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/02/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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