TJSP - 0012731-09.2023.8.26.0071
1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0012731-09.2023.8.26.0071. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Enio Móz Godoy, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MICHAEL MARTINS, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 49.491.560-2, CPF *87.***.*66-59, pai Valdenir Martins, mãe Vanda Ribeiro Duarte Martins, Nascido/Nascida 04/09/1990, de cor Branco, natural de Santo André - SP, com endereço à Rua Guatemala, 8-18, (14) 98109-8860, Vila Santa Ines, CEP 17054-220, Bauru - SP, Fone (14)981098860, que lhe foi proposta uma ação de Execução da Pena por parte de Justiça Pública. Foi tentada a intimação pessoal do sentenciado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, restando infrutífera(s) a(s) referida(s) diligência(s). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que se dirija à Central de Penas e Medidas Alternativas (na Rua Amazonas, nº 1-41, Parque Paulistano, Bauru-SP) no prazo de cinco dias úteis e inicie o cumprimento da prestação de serviços, sob pena de prisão. Quando do referido comparecimento, encaminhem-se à CPMA cópias das principais peças dos presentes autos, para a devida fiscalização, conforme a praxe. Dois anos de reclusão correspondem a 720 horas de prestação de serviços. Quanto à prestação pecuniária substitutiva, no valor de R$ 937,00, intime-se o executado para que pague ou apresente proposta de parcelamento em dez dias, também sob pena de prisão. Diante dos termos do artigo 1º, inciso I, do Provimento CG nº 01/2013, com a última alteração, pelo Provimento CG nº 35/2017, determino a destinação dos valores da prestação pecuniária substitutiva ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) ou ao Fundo Municipal do Idoso (FUMPI). A destinação dos valores nestes moldes facilita o repasse aos beneficiários. Portanto, o executado deverá depositar os valores na conta do FUMCAD de BAURU (Banco do Brasil Ag.6919-1 C/C 105.045-1 Código: 245), ou na conta do FUMPI de Bauru (Banco do Brasil, 001 Ag. 6919-1 Conta 17006-2), e deverá apresentar o (s) comprovante (s) a este juízo (mediante comparecimento pessoal ou petição de advogado particular ou defensor público). Será o presente edital, publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 10 de março de 2025. -
10/03/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2025 11:50
Conclusos para despacho
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20/01/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 16:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/12/2023 10:17
Expedição de Mandado.
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30/11/2023 16:12
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 16:12
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 16:11
Expedição de Ofício.
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30/11/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2023 16:41
Conclusos para despacho
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25/09/2023 10:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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