28/08/2025 15:26

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001239-39.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Borges de Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável.

Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo.

Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal.

O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo.

E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular.

Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito.

A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras.

Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas.

Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres.

O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos.

Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos.

Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR.

Lance-se o código 75059 para suspensão.

Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985.

Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada.

Intimem-se as partes. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 05:26

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:53

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 12:53:27, 2ª Vara.
03/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/06/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
02/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 03:00:00, 2ª Vara.
22/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:28

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:28

Expedição de Carta.
19/02/2025 12:28

Expedição de Carta.
24/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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