11/09/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000828-50.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Henrique Barboza - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Marcos Henrique Barboza, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização, em face do Banco Agibank S.A., relatando, em síntese, que foi surpreendido com a portabilidade indevida de seu benefício previdenciário para a instituição financeira ré, bem como com a contratação de três empréstimos consignados não autorizados.

O autor narrou que, em dezembro de 2024, ao consultar seu extrato bancário junto ao INSS, descobriu a existência de três contratos de empréstimos consignados datados de 05 de dezembro de 2024, todos supostamente celebrados sem sua autorização ou conhecimento: (i) Contrato nº 1521139371, no valor de R$ 5.847,12, com 24 parcelas de R$ 624,05; (ii) Contrato nº 1521129678, no valor de R$ 588,84, com parcela única de R$ 1.579,88; e (iii) Contrato nº 1521129676, no valor de R$ 576,06, também com parcela única de R$ 1.579,88.

Sustentou que jamais foi correntista do banco réu, tampouco demonstrou interesse em qualquer serviço bancário, negando categoricamente ter celebrado os contratos mencionados.

Alegou que a portabilidade de seu benefício e a contratação dos empréstimos ocorreram de forma fraudulenta, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

Ao fim, formulou os seguintes pedidos: (a) concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário; (b) declaração de inexistência dos contratos; (c) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 6.240,50); (d) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (e) encerramento da conta corrente indevidamente aberta; (f) inversão do ônus da prova; e (g) demais cominações legais.

Por decisão de fls. 50/51, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e, em sede de cognição sumária, a tutela de urgência foi concedida, determinando-se a suspensão dos descontos relativos aos contratos impugnados no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa diária.

Regularmente citado, o Banco Agibank S.A. apresentou contestação às fls. 59/68, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação dos empréstimos questionados.

Alegou que os contratos foram celebrados mediante procedimento digital com autenticação por biometria facial.

O réu argumentou que a portabilidade do benefício previdenciário do autor ocorreu por expressa solicitação do próprio beneficiário.

Sustentou que os valores correspondentes aos créditos foram efetivamente depositados na conta bancária do requerente e por este utilizados.

Negou a ocorrência de fraude ou irregularidade, defendendo que todos os procedimentos observaram as normas legais aplicáveis.

Quanto aos danos morais, argumentou que não houve abalo à esfera psíquica do autor, tratando-se de mero dissabor cotidiano.

Ao fim, apresentou pedido contraposto, requerendo que, na hipótese de eventual procedência da ação, seja determinada a restituição integral dos valores transferidos à conta do autor, evitando-se enriquecimento sem causa.

O autor apresentou réplica (fls. 276/285).

Tendo em vista o contraditório estabelecido, passo ao saneamento do processo na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Não há pendências processuais a serem resolvidas.

As partes estão regularmente representadas, inexistindo vícios que comprometam o desenvolvimento válido e regular do processo.

Não foram suscitadas preliminares processuais ou prejudiciais de mérito pelo réu, razão pela qual passo diretamente à análise da questão controvertida.

A controvérsia dos autos reside essencialmente na validade da contratação digital dos três contratos de empréstimo consignado mencionados na inicial, especificamente: (i) se houve efetiva manifestação de vontade do autor para a celebração dos contratos (ii) se os procedimentos de contratação eletrônica foram realizados de forma lícita e segura; e (iii) se houve eventual fraude na contratação eletrônica.

Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica, uma vez que se configura típica relação de consumo entre o autor (consumidor final dos serviços bancários) e o réu (fornecedor de produtos e serviços bancários), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Analisando detidamente os elementos dos autos, observo a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam: hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações.

A hipossuficiência do autor é evidente, considerando tratar-se de pessoa idosa, aposentada, cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário, encontrando-se em manifesta desvantagem técnica e econômica em relação à instituição financeira ré para produzir provas acerca da regularidade ou irregularidade da contratação digital.

A verossimilhança das alegações do autor encontra respaldo em diversos elementos probatórios já constantes dos autos.

Em primeiro lugar, destaca-se o Boletim de Ocorrência de fls. 15/18, por meio do qual o autor noticiou a suposta fraude, demonstrando boa-fé e seriedade em suas alegações.

Conforme se verifica no documento de fl. 153, o endereço IP utilizado na contratação remete para localidade diversa do domicílio do autor, o que constitui indício de possível fraude na operação.

Elemento de particular relevância é o fato de que as imagens da face do autor, que supostamente comprovariam o reconhecimento facial para validação de três contratos diferentes celebrados em pequeno espaço temporal, são absolutamente idênticas, circunstâncias que trazem dúvidas quanto à validade das assinaturas eletrônicas.

Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu Banco Agibank S.A. o encargo de comprovar a validade e regularidade da contratação digital dos três empréstimos consignados, bem como autenticidade do procedimento de reconhecimento facial.

Assim, determino a intimação do réu Banco Agibank S.A. para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse na produção de provas, justificando especificamente a pertinência e necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
02/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 20:59

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 05:23

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 07:15

Não confirmada a citação eletrônica
23/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:22

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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