TJSP - 1064386-40.2023.8.26.0576
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1064386-40.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ricardo Alexandre Antoniazzi - Gallo Rio Preto Participações Ltda e outros -
Vistos.
Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.
Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.
Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.
Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.
Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.
Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.
Intime-se. - ADV: FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI (OAB 188390/SP), FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP) -
27/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:52
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
26/08/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2025 22:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/07/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 13:30
Julgada improcedente a ação
-
02/07/2025 16:07
Conclusos para julgamento
-
23/05/2025 06:08
Juntada de Petição de Réplica
-
22/05/2025 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 05:39
Juntada de Petição de Réplica
-
18/05/2025 12:20
Suspensão do Prazo
-
16/05/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 09:56
Juntada de Petição de contestação
-
23/04/2025 09:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2025 09:01
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 19:46
Expedição de Carta.
-
03/04/2025 16:17
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
03/04/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2024 12:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2024 02:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2024 10:01
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 10:00
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 17:01
Expedição de Carta.
-
06/08/2024 17:00
Expedição de Carta.
-
31/07/2024 07:53
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
30/07/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 13:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 06:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2024 06:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2024 06:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/06/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 08:02
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 08:02
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 08:02
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 07:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 06:18
Expedição de Carta.
-
07/06/2024 06:18
Expedição de Carta.
-
07/06/2024 06:17
Expedição de Carta.
-
06/06/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 09:39
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
27/05/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 20:42
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
17/01/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
27/12/2023 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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