01/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002142-80.2025.8.26.0196 - Providência - PROFISSIONAIS DE APOIO - Miguel Santiago Campos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize a M.

S.

C., Professor(a) Auxiliar em sala de aula (não necessariamente em regime de exclusividade - podendo ser um(a) professor(a) para mais de um aluno), mas que possa atender às suas necessidades especiais, a fim de acompanhá-lo em suas atividades pedagógicas no ambiente escolar, o que faço com fundamento no artigo 213, caput, do ECA.

Torno definitivos os efeitos da liminar concedida e mantenho a multa diária fixada na decisão de fls. 37/40.

CONDENO a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de costume.

P.I.C. - ADV: KAMILA DE PAULA SILVA (OAB 321948/SP)
28/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:41

Julgada Procedente a Ação com Deferimento da Tutela
27/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:17

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 14:47

Expedição de Mandado.
16/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:39

Convertido o Julgamento em Diligência
25/05/2025 01:57

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 14:06

Juntada de Ofício
11/04/2025 14:06

Juntada de Ofício
22/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:13

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:29

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 21:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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