15/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047744-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Manoel Pereira de Macedo - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA do ano de 2024 e seguintes, relativo ao veículo descrito às fls. 10, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/08.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.Int. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)
29/08/2025 22:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:25

Mudança de Magistrado
11/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento
28/02/2025 02:19

Suspensão do Prazo
22/11/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2024 18:56

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 06:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:41

Expedição de Mandado.
13/07/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
09/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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