TJSP - 1000752-22.2025.8.26.0634
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tremembe
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000752-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andrea Carla Moreira - V I S T O S.
ANDREA CARLA MOREIRA ajuizou a presente ação em face de ANTÔNIO DE PAULA MOREIRA, de CLARISSA CRISTINE MOREIRA, de PAULO RICARDO MOREIRA, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN-SP, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT, do MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA/SP e do MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR.
D e l i b e r o. À conta de que, no polo passivo, figura autarquia federal, o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual não tem competência para processar a demanda; bem por isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução meritória, e o faço com fundamento nos arts. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, e 485, IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27).
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP) -
04/09/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:31
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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04/09/2025 07:53
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 11:05
Conclusos para decisão
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02/09/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 14:26
Determinada a emenda à inicial
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11/08/2025 13:42
Conclusos para decisão
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08/08/2025 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 19:09
Concedida a Dilação de Prazo
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30/07/2025 16:32
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 03:10
Suspensão do Prazo
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11/04/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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