05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000914-64.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandro Rizzo da Silva - LM Motos Comércio e Serviços de Motocicletas Ltda - DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: RODRIGO CAMARGO FRIAS (OAB 189675/SP), NELSON PREVITALI (OAB 90081/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP)
04/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:09

Julgada improcedente a ação
04/09/2025 07:50

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/04/2025 10:36

Mudança de Magistrado
24/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
31/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:11

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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