26/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001767-73.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Damito - Aspecir Seguradora Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável.

Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo.

Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal.

O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo.

E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular.

Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito.

A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras.

Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas.

Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres.

O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos.

Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos.

Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR.

Lance-se o código 75059 para suspensão.

Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985.

Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada.

Intimem-se as partes. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB 101631/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:28

Suspensão do Prazo
23/07/2025 03:27

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:58

Ato ordinatório
16/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
22/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
02/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:33

Ato ordinatório
10/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:55

Audiência Realizada Inexitosa
01/04/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 04:00:00, 2ª Vara.
01/02/2025 00:21

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:26

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/12/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
02/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:31

Expedição de Carta.
29/11/2024 13:31

Expedição de Carta.
27/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2024 14:14

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
13/08/2024 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/07/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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