TJSP - 0010924-90.2025.8.26.0100
1ª instância - 31 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010924-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1119029-18.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Central Única dos Trabalhadores - Cut -
Vistos.
A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido.
No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida.
Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final.
Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412).
Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel.
Min.
Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).
Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. - ADV: FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP) -
29/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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29/08/2025 08:47
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 20:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/07/2025 12:23
Conclusos para decisão
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15/07/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 14:09
Conclusos para decisão
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17/06/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 14:08
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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15/05/2025 11:38
Conclusos para decisão
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14/05/2025 20:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/05/2025 17:44
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 14:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/04/2025 09:15
Conclusos para decisão
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23/04/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 10:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/03/2025 18:50
Conclusos para despacho
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12/03/2025 11:30
Conclusos para despacho
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12/03/2025 11:29
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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