17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018153-94.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ailton Barbosa de Souza - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, reconheço a revelia, retifico o polo passivo para que conste apenas AÇOS REZENDE LTDA., e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar rescindido o contrato entre as partes; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, R$ 10.000,00.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995.

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C.

Para fins de recurso inominado: a) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; b) o recurso deverá ser interposto por advogado; c) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: c.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; c.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; c.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); d) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. - ADV: WANDERSON JOSE DA SILVA (OAB 518974/SP)
12/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
16/04/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 12:18

Juntada de Mandado
25/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:13

Ato ordinatório
13/03/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2025 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 09:33

Juntada de Mandado
14/02/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:40

Expedição de Carta.
11/02/2025 16:40

Expedição de Carta.
11/02/2025 16:38

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
11/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
08/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:28

Ato ordinatório
05/02/2025 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:37

Ato ordinatório
03/01/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2024 03:23

Suspensão do Prazo
12/12/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:59

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:58

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:58

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:58

Expedição de Carta.
02/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:08

Conclusos para decisão
29/11/2024 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:32

Ato ordinatório
15/11/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:52

Expedição de Carta.
04/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 19:04

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000585-11.2025.8.26.0185

Rosana Fatima de Lima

Municipio Estrela D Oeste

Advogado: Gabriel Eduardo Tarlau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1023304-31.2025.8.26.0100

Cecilia de Oliveira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Victor Barussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1008754-71.2023.8.26.0077

Tania Aparecida Nascimento Galhardo

Valdilene de Souza Silva

Advogado: Danila Lima Nascimento Vital

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 23:52

Exibir Processo

Processo nº 1027884-10.2025.8.26.0002

Marcia Evangelista dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Lazaro Rocha Menezes Rios

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0010196-41.2024.8.26.0405

Schulze Advogados Associados

Isabel Rodrigues de Oliveira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2022 10:04

Exibir Processo