03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010800-51.2024.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli e outro - Apdo/Apte: Tiago de Oliveira Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso de apelação e não conheceram do recurso adesivo, V.U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL VEÍCULO USADO RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO, AFASTADO APENAS O PLEITO RELATIVO AO DANO MORAL INSURGÊNCIA DOS RÉUS NÃO CABIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA REVENDEDORA NÃO CONFIGURADA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO EM VISTORIA CAUTELAR SEM QUE HOUVESSE A REPARAÇÃO PELOS VENDEDORES NO PRAZO LEGAL OU A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR, CONFORME FACULTADO PELO ART. 18, § 1º, DO CDC SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ARTIGO 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO.

COMPROVADO QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR OSTENTAVA VÍCIO OCULTO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES, NOTADAMENTE, PORQUE O VÍCIO (REPAROS REALIZADOS NA LATARIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DE PROVÁVEL SINISTRO, MEDIANTE PREENCHIMENTO COM MASSA E REPINTURA DE TODA A SUA PARTE FRONTAL), ALÉM DE ACARRETAR INAFASTÁVEL DEPRECIAÇÃO DO BEM, DIMINUINDO-LHE O VALOR, NÃO FOI INFORMADO AO CONSUMIDOR OPORTUNAMENTE, A CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONTEXTO EM QUE A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL, SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.RECURSO ADESIVO DO AUTOR INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.

A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DESTA FORMA, DIANTE DA SUA AUSÊNCIA, O RECURSO ADESIVO 'SUB EXAMINE” É INADMISSÍVEL E NÃO DEVE SER CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Aparecido Mansur (OAB: 179222/SP) - Thiago Vinicius Rodrigues (OAB: 317257/SP) - Henrique Cesar Rodrigues (OAB: 355136/SP) - 5º andar
06/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:46

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Recurso adesivo
01/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 09:43

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 22:41

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 06:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 06:48

Juntada de Certidão
06/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:58

Expedição de Carta.
06/11/2024 11:58

Expedição de Carta.
06/11/2024 11:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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