04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044523-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXA DE LIXO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2019. 2.

A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, CONSIDERANDO A POSSE PRECÁRIA DOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PARA OBRAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O IMÓVEL FOI DESAPROPRIADO PARA INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DER/SP, E A CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI ANIMUS DOMINI, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.2.

A CONCESSIONÁRIA DETÉM APENAS A POSSE PRECÁRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, SEM EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE IPTU E TAXAS.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO DESPROVIDO.2.

TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE IPTU E TAXAS QUANDO A POSSE É PRECÁRIA E DESTINADA A OBRAS PÚBLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 34LCM Nº 14/93, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1603192-03.2017.8.26.0090, REL.

DES.

RAUL DE FELICE, J. 10.10.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2066977-37.2023.8.26.0000, REL.

DES.

ERBETTA FILHO, J. 28.04.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - 1º andar
11/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:58

Mudança de Magistrado
14/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 01:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:23

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 11:23

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:09

Mudança de Magistrado
04/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 16:01

Conclusos para decisão
02/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
15/01/2025 01:30

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
20/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:04

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
18/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:55

Apensado ao processo
06/11/2024 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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