15/09/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Nicole de Almeida Campos Leite Colombini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RAFAEL HENRIQUE MELO XAVIER, RG 67074993, CPF *45.***.*66-81, pai ALEXANDRE DA SILVA XAVIER, mãe DANIELA DOS SANTOS MELO, Nascido/Nascida 24/04/2000, de cor Pardo, Outros Dados: S, com endereço à Rua Durvalina de Camargo Lemes, 240, Fone: (11) 9.9302-6304 / (51) 9.9997-1904, Jardim da Fraternidade, CEP 12926-640, Braganca Paulista - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 330 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503190-51.2024.8.26.0099, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso Boletim de Ocorrência nº DP7057-1/2024, da Delegacia Seccional de Bragança Paulista que, no dia 14 de março de 2024, por volta das 07h00, na Rua Carlos Palasi, 21, X Olavo Toledo Leme, nesta cidade e Comarca de Bragança Paulista/SP, RAFAEL HENRIQUE MELO XAVIER, desobedeceu à ordem legal de funcionário público. De acordo com o apurado, o autor do fato, posteriormente identificado como RAFAEL HENRIQUE MELO XAVIER, conduzia sua motocicleta Honda/CG 160 Start, cor cinza, ano modelo 2021, placa GEI5G18, quando avistou guardas civis municipais, "cortou de giro 1" e saiu em velocidade incompatível com a citada via pública. Os guardas municipais, então, colocaram-se atrás dele, o qual ignorou a ordem de parada dada pelos funcionários públicos, de modo que a perseguição só teve fim após RAFAEL invadir a contramão e colidir contra outro veículo que circulava normalmente pela rua. Em decorrência do acidente, o autor do fato foi socorrido pelo SAMU devido a fraturas expostas. Vania de Souza Cardozo, cujo carro fora danificado por causa do acidente, alegou ter visto o momento em que o autor do fato entrou na contramão e atingiu seu veículo, bem como afirmou que ele estava fugindo da polícia em alta velocidade. Os Guardas Municipais Sandro Aparecido Campos e Diogo Dos Santos Dorta apresentaram depoimentos harmônicos com os fatos apresentados em Boletim de Ocorrência. Laudo do local do acidente e dos veículos foi apresentado às fls. 39/61. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denuncia RAFAEL HENRIQUE MELO XAVIER como incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 02 de setembro de 2025
11/09/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:20

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:20

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:53

Recebida a denúncia
28/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 08:37

Evoluída a classe de 278 para 10943
26/08/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Denúncia
17/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 10:00

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 15:39

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:52

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
29/04/2025 10:23

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:18

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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