15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2023.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Maria Reijane Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E (II) A REPARAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL SOFRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO RÉU.

OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES, DEVIDO AOS DESCONTOS IRREGULARES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL "IN RE IPSA".

A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO A NOVAS PRÁTICAS LESIVAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30.03.2021 É CABÍVEL. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, DIANTE DOS DESCONTOS IRREGULARES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E INCISOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 669.914/DF, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 25.03.2014.STJ, RESP Nº 1.300.187/MS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 17.05.2012.STJ, AGRG NO ARESP Nº 38.057/SC, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, J. 15.05.2012.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001689-15.2022.8.26.0318, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.08.2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004923-24.2022.8.26.0441, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021271-67.2022.8.26.0005, REL.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.03.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Pereira Bueno (OAB: 471795/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar
18/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 15:16

Expedição de Ofício.
13/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/12/2024 23:29

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
31/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:25

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
06/04/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:50

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
21/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:52

Conclusos para decisão
12/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
25/09/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 12:09

Conclusos para decisão
14/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 06:03

Juntada de Petição de contestação
02/04/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 18:17

Juntada de Ofício
27/02/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 16:39

Expedição de Carta.
24/02/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 13:31

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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