15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-73.2020.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Luciene Aparecida Gonzaga (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU AS RÉS A RESTITUÍREM EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00.

O BANCO RÉU RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERENDO REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTERIOR A MARÇO DE 2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL É RECONHECIDO DEVIDO AO IMPACTO SIGNIFICATIVO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A RENDA ESSENCIAL DA AUTORA, APOSENTADA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E FOI REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.

A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL PARA DESCONTOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO REQUERIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DANO MORAL CONFIGURADO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.

INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 669.914/DF, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/3/2014.

STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000606-82.2021.8.26.0484, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/01/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - 3º andar
18/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:22

Ato ordinatório
23/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Recurso adesivo
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2024 13:15

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:27

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
11/11/2023 23:59

Suspensão do Prazo
14/08/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
09/03/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 11:56

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:19

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 11:48

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 10:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2022 16:00

Conclusos para despacho
23/02/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 10:28

Protocolo Juntado
05/11/2021 16:31

Expedição de Ofício.
05/11/2021 14:57

Expedição de Ofício.
28/10/2021 16:45

Expedição de Certidão.
25/10/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 15:44

Decisão
03/09/2021 10:07

Conclusos para decisão
06/08/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 14:11

Proferido Despacho
27/05/2021 09:56

Conclusos para despacho
26/04/2021 14:11

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2021 07:20

Suspensão do Prazo
30/03/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2021 18:03

Juntada de Petição de contestação
08/02/2021 18:02

Juntada de Petição de contestação
30/12/2020 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2020 17:50

Expedição de Carta.
07/10/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2020 19:21

Conclusos para decisão
24/08/2020 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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