29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000600-76.2022.8.26.0187 (processo principal 1001367-68.2020.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Contábil Taguai Ltda -

Vistos.

Pelo nome da executada, verifica-se que se trata de sociedade limitada, com personalidade jurídica própria que não se confunde com a de seus sócios.

Ela possui patrimônio próprio, sendo essa a limitação de sua responsabilidade.

Para que as obrigações da executada estendam-se aos titulares da empresa, é necessária a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos legais e respeitado o contraditório por meio de incidente específico, observados os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil e o art. 910 das NSCGJ.

Assim, caso pretenda a penhora em bens do sócio da executada, deverá a parte credora adequar sua pretensão nos moldes acima referidos, sob pena de indeferimento imediato do pedido.

Intime-se. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
11/05/2025 07:32

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
18/10/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 12:35

Juntada de Mandado
09/05/2024 10:49

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 15:27

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:35

Suspensão do Prazo
27/09/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 15:28

Expedição de Carta.
13/03/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2022 22:45

Suspensão do Prazo
21/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 10:18

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:24

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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