01/09/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1129102-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1100452-26.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Iris Rosa de Jesus - Marquesa Consultoria de Imóveis Ltda -

Vistos.

A sentença lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido.

No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da sentença proferida.

Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412).

Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).

Ressalto, por oportuno, que, como constou expressamente da sentença embargada, a atuação da imobiliária como mandatária não autoriza o ajuizamento da ação em nome próprio, mas apenas e tão somente em nome do mandante, razão pela qual é patente a ilegitimidade da exequente.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: SIMONE APARECIDA MARANGONI (OAB 191309/SP), BRUNO CORRÊA GHARIB (OAB 436221/SP)
29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:21

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
21/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:20

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
25/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:25

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 17:39

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:38

Apensado ao processo
13/08/2024 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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