TJSP - 1500117-44.2022.8.26.0551

1ª instância - Criminal de Araras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO VINICIUS SANTANA DA SILVA

CPF *77.***.*45-77

FRANCIELE CRISTINA PALMA

CPF *32.***.*73-36

Advogados

FABIO GAINO DE FREITAS

OAB: 385706/SP

CPF *92.***.*87-29

DEBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI

OAB: 247294/SP

CPF *15.***.*15-93

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RAFAEL DE LIMA CAETANO COSTA (PC)

DENIS DAVI DE LIMA (GM)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 14:03

    Recebido o recurso

  • 10/09/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:48

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 01/09/2025 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 11:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/09/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500117-44.2022.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO VINICIUS SANTANA DA SILVA - - FRANCIELE CRISTINA PALMA - Teor do ato: "Intima-se a Defesa para apresentação das alegações finais, no prazo legal". - ADV: FABIO GAINO DE FREITAS (OAB 385706/SP), FABIO GAINO DE FREITAS (OAB 385706/SP), DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI (OAB 247294/SP), DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI (OAB 247294/SP)

  • 29/08/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2025 15:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/08/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 11:24

    Juntada de Mandado

  • 27/08/2025 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 11:24

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2025 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 06:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2025 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2025 15:47

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2025 15:47

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 09:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/08/2025 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2025 11:50

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2025 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2025 11:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2025 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 14:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/08/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 21:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2025 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 18:25

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2025 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

  • 06/08/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 14:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 28/05/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 09:51

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2027 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 27/01/2025 15:38

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 10:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/04/2024 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 11:46

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 07/12/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 16:09

    Recebida a denúncia

  • 22/06/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 09:43

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2023 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 14:02

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 14:53

    Apensado ao processo

  • 26/10/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 05:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 15:55

    Expedição de Alvará.

  • 18/07/2022 15:43

    Concedida a Liberdade provisória

  • 18/07/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 19:37

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 17:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/07/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2022 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 16:11

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 09:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/04/2022 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 10:21

    Proferido Despacho

  • 08/04/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 14:45

    Classe retificada de 280 para 300

  • 07/04/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 18:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/04/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 14:13

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2022 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 18:19

    Proferido Despacho

  • 01/04/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 12:51

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2022 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2022 10:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2022 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/03/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2022 13:12

    Expedição de Alvará.

  • 12/03/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 12/03/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/03/2022 12:26

    Decisão

  • 12/03/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/03/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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