15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-74.2024.8.26.0306 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Isabel Cristina Magista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA EM CONTRATO.

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO.

CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES SURDIDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ERESP N. 1.413.542/RS.

DANO MORAL NÃO OCORRIDO, POIS A SIMPLES EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DO PERCENTUAL DE CÁLCULO, ADEMAIS, QUE EVITA REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA.

CONCLUSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Murilo Luchi Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 49067/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
21/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
25/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 16:39

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
09/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:32

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.
22/07/2024 20:02

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 13:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/05/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:35

Expedição de Carta.
08/05/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 23:07

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2024 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.
09/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 20:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/02/2024 15:12

Conclusos para decisão
06/02/2024 19:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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