TJSP - 1021554-62.2023.8.26.0100
1ª instância - 31 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1021554-62.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -
Vistos.
A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido.
No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida.
Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final.
Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412).
Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel.
Min.
Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).
Saliento, apenas, que as informações relativas a ativos financeiros em nome da executada são alcançadas pelo sistema Sisbajud, que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, inexistindo, portanto, justificativa para a consulta ao CCS Bacen.
Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do CPC.
Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP) -
29/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/08/2025 08:47
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 00:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 11:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/07/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 11:45
Ato ordinatório
-
03/07/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
31/05/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 09:16
Ato ordinatório
-
20/05/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 17:22
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 14:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/11/2024 00:21
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 20:02
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 03:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 14:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/09/2024 22:35
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 18:53
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 19:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2024 19:12
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 19:12
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/05/2024 13:47
Bloqueio/penhora on line
-
21/05/2024 17:37
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2024 18:53
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 10:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/04/2024 17:13
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2024 14:26
Expedição de Mandado.
-
10/02/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 17:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/02/2024 17:13
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 19:49
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 19:45
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 11:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/09/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/08/2023 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2023 17:55
Expedição de Carta.
-
14/08/2023 13:33
Expedição de Carta.
-
11/08/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 13:07
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 13:05
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/06/2023 15:04
Bloqueio/penhora on line
-
31/05/2023 09:48
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 16:38
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 12:50
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 12:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2023.
-
22/03/2023 12:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/02/2023 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 16:07
Expedição de Carta.
-
24/02/2023 16:06
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
24/02/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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