15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000484-61.2024.8.26.0582 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Miguel Arcanjo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vicente de Paula Nogueira -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Lucas Americo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP)
08/09/2025 12:16

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:06

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000484-61.2024.8.26.0582 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Miguel Arcanjo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vicente de Paula Nogueira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lucas Americo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:00

RE - Despacho - Prejudicado
03/09/2025 10:00

Despacho
29/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:19

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:59

Despacho
18/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:19

Prazo Intimação - 15 Dias
12/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 21:01

Julgado Virtualmente
29/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:05

Subprocesso Cadastrado
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:50

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/07/2025 20:28

Julgado Virtualmente
11/07/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
25/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio
24/06/2025 16:02

Processo Cadastrado
23/06/2025 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004779-74.2025.8.26.0302

Marcius Magazine - Marcia Cristina Lopes...

Francisco Leme da Silva

Advogado: Marcos Eduardo Marson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0000101-46.2025.8.26.0233

Suely Francisca da Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1083072-82.2025.8.26.0100

Agemim Comercio de Embalagens de Papel E...

Stamp Acabamento Textil Eireli EPP

Advogado: Victor Hugo Cicarelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1001786-69.2023.8.26.0224

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Jose Claudio Francisco Pereira

Advogado: Diogo Saia Tapias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1000484-61.2024.8.26.0582

Vicente de Paula Nogueira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lucas Americo Gaiotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 15:52

Exibir Processo