TJSP - 1014941-86.2024.8.26.0004
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Lapa
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014941-86.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andre Pereira Viana - Banco Credicard S.A e outro - DECIDO.
Ante o exposto, quanto aos pedidos de declaração da inexistência do débito, regularização de fatura, desbloqueio de cartão e baixa do cadastro restritivo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Quanto aos danos morais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.
Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.
Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 443434/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 443434/SP), GABRIELLA ROLEMBERG ALVES (OAB 517102/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP) -
04/09/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:09
Sentença de Revelia
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04/09/2025 06:44
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 14:24
Conclusos para despacho
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22/07/2025 14:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
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02/07/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 10:15
Conclusos para despacho
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12/05/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 18:12
Juntada de Petição de contestação
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08/05/2025 16:57
Conclusos para despacho
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08/05/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 04:01
Suspensão do Prazo
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08/04/2025 05:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/03/2025 09:25
Juntada de Certidão
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26/03/2025 17:06
Expedição de Carta.
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26/03/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/03/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 11:36
Conclusos para despacho
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14/02/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 04:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/01/2025 08:16
Juntada de Certidão
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09/01/2025 15:44
Expedição de Carta.
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09/01/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/12/2024 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2024 03:44
Certidão de Publicação Expedida
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19/11/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/11/2024 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/11/2024 14:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/10/2024 16:28
Expedição de Mandado.
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09/10/2024 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/09/2024 07:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/08/2024 03:45
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2024 07:03
Juntada de Certidão
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20/08/2024 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2024 14:03
Expedição de Carta.
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19/08/2024 14:02
Concedida a Antecipação de tutela
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19/08/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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