04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000922-08.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Adolfo - Recorrida: Gisele de Cássia Gonçalves de Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - 16º Andar, Sala 1607
09/10/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/10/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
08/09/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 09:48

Conclusos para julgamento
03/09/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 11:16

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
11/08/2024 11:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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