04/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006223-16.2025.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Santos Grandi -

Vistos.

Verifico a necessidade de complementação de documentos conforme o Art. 6º do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024: "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.§ 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.§ 2º No caso do inciso VI:I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos;II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado.§ 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório."Ao exequente para que emende a petição inicial com os documentos faltantes no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP)
29/08/2025 22:07

Suspensão do Prazo
08/08/2025 20:25

Incidente Processual Instaurado
08/08/2025 19:55

Incidente Processual Instaurado
30/07/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:32

Homologado o Cálculo
29/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
04/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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