05/09/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052820-53.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Pereira de Souza -

Vistos.

Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJe de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em especial os itens "1", "1.1." e "4".

Atente-se que o(a) exequente deverá utilizar exclusivamente o atual modelo de formulário disponível no site deste Tribunal de Justiça, no seguinte endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para "receber e dar quitação". 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchidos.

Int. - ADV: VAGNER JEAN FERREIRA SILVA (OAB 398622/SP)
28/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:49

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 02:49

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/12/2024 02:29

Suspensão do Prazo
30/08/2024 21:44

Suspensão do Prazo
05/05/2024 21:12

Suspensão do Prazo
18/02/2024 07:32

Suspensão do Prazo
11/12/2023 00:48

Suspensão do Prazo
14/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 22:26

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 08:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/07/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 22:05

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
17/07/2023 22:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:00

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/07/2023 17:17

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:27

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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