05/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:36

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 09:40

Prazo
28/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034341-47.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: JACK E XENXEN DO BRASIL LTDA. - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUSPENSÃO PERMANENTE DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES.I.

CASO EM EXAME.

APELANTE PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA COMERCIAL SUSPENSA PERMANENTEMENTE EM RAZÃO DE DENÚNCIAS FORMULADAS ATRAVÉS DO BRAND PROTECTION PROGRAM POR ALEGADAS VIOLAÇÕES A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS E RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES SOBRE CANCELAMENTOS INJUSTIFICADOS DE COMPRAS.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO A DECISÃO NA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA PLATAFORMA E NA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DENÚNCIAS QUE JUSTIFICARAM A SUSPENSÃO APLICADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LICITUDE DA SUSPENSÃO PERMANENTE DA CONTA COMERCIAL DA APELANTE NA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, CONSIDERANDO: (I) A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DO BRAND PROTECTION PROGRAM COMO FERRAMENTA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL; (II) A SUFICIÊNCIA DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA PUNITIVA APLICADA; (III) A ADEQUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE PARA COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS; (IV) A PROPORCIONALIDADE DA SUSPENSÃO PERMANENTE EM FACE DAS VIOLAÇÕES IDENTIFICADAS; (V) A EXTENSÃO DA AUTONOMIA PRIVADA DA PLATAFORMA PARA ESTABELECER E APLICAR SUAS POLÍTICAS DE USO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

O BRAND PROTECTION PROGRAM CONSTITUI FERRAMENTA LEGÍTIMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONFERINDO AO USUÁRIO DENUNCIADO OPORTUNIDADE DE DEFESA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A LICITUDE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS, NÃO SE EXIGINDO DA PLATAFORMA ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA SOBRE A VALIDADE DOS DIREITOS ALEGADOS PELO DENUNCIANTE, UMA VEZ QUE TAL COMPETÊNCIA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DA INTERMEDIADORA.

O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA APELADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONSOANTE ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, COMPETINDO À OPERADORA DE PLATAFORMA PRIVADA FIXAR AS REGRAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELOS USUÁRIOS, SENDO QUE A ADESÃO AOS SERVIÇOS IMPLICA CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS ESTABELECIDOS.

AS DENÚNCIAS FORMALIZADAS PELAS EMPRESAS DETENTORAS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO PERÍODO DE JULHO A NOVEMBRO DE 2024, IDENTIFICANDO ANÚNCIOS ESPECÍFICOS OBJETO DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO, FORNECEM ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO APLICADA, NÃO SE PODENDO EXIGIR DA PLATAFORMA EXPOSIÇÃO DETALHADA DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS DENÚNCIAS SOB PENA DE COMPROMETER A DINÂMICA OPERACIONAL DO SISTEMA.

A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR ADEQUADAMENTE A ORIGEM LÍCITA DOS BENS OBJETO DAS DENÚNCIAS, APRESENTANDO APENAS NOTA FISCAL EMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA, QUE NÃO CONSTITUI PROVA DA AQUISIÇÃO REGULAR DOS PRODUTOS JUNTO AOS LEGÍTIMOS DETENTORES DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, ALÉM DE NÃO TER TRAZIDO O TERMO DE ARREMATAÇÃO DOS PRODUTOS EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL NEM COMPROVAÇÃO DE QUE AS DISPUTAS ABERTAS ATRAVÉS DO BRAND PROTECTION PROGRAM TENHAM SIDO ACOLHIDAS EM SEU FAVOR.

A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DENÚNCIAS POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, SOMADA ÀS RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES SOBRE CANCELAMENTOS INJUSTIFICADOS, DEMONSTRA PADRÃO DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM AS POLÍTICAS DA PLATAFORMA, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DE MEDIDA MAIS RIGOROSA QUE A SIMPLES FINALIZAÇÃO DOS ANÚNCIOS CONTROVERTIDOS.

A PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DA PLATAFORMA CONSTITUI INTERESSE LEGÍTIMO DA APELADA, SENDO A SUSPENSÃO DE CONTAS INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR AOS DETENTORES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL POSTURA ATIVA NA PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS E MANTER A CREDIBILIDADE DO AMBIENTE COMERCIAL ELETRÔNICO.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
21/08/2025 13:02

Acórdão registrado
21/08/2025 12:00

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:30

Não-Provimento
20/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:12

Ato ordinatório
01/08/2025 17:02

Inclusão em Pauta
01/08/2025 10:42

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 13:29

Processo Cadastrado
25/03/2025 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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