04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003863-62.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Rosangela Francisca de Souza Catardo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ubarana - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE REQUERENTE ALEGOU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ SENDO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL 11.350/2006, QUE PREVÊ CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DA CATEGORIA.

SOLICITOU QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL SEJA FEITO SOBRE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME A LEI 13.342/2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2010, QUE ESTABELECE O CÁLCULO SOBRE A MENOR REFERÊNCIA SALARIAL MUNICIPAL VIGENTE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.4.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE A LEI FEDERAL, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELO LEGISLADOR LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. 2.

VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO PARA ALTERAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE EM ISONOMIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006; LEI Nº 13.342/2016; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2010, ART. 57; LEI MUNICIPAL 137/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I, ART. 487, INCISO I, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001181-35.2022.8.26.0491, REL.

MICHEL FERES, 3ª TURMA CÍVEL, J. 16.03.2023; STJ, 1ª TURMA, AI 169.073 - SP AGRG, REL.

MIN.

JOSÉ DELGADO, J. 4.6.98; STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, J. 8.6.2016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:29

Prazo
03/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:21

Julgado Virtualmente
01/09/2025 19:02

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:38

Distribuído por sorteio
27/02/2025 13:29

Processo Cadastrado
21/02/2025 13:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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