15/09/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:32

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062415-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Claudia de Paula Souza -

Vistos. 1) Fls. 79-80: Cuida-se de pedido de internação involuntária formulado em favor do paciente e requerido Murilo.

Na decisão proferida às fls. 33-35 dos autos, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando ao Estado o encaminhamento de equipe multidisciplinar para avaliação do paciente e elaboração de relatório médico e Plano Individual de Atendimento - PIA, e, por entender tratar-se de atendimento em equipamento mantido pela Administração Estadual - Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas, foi então excluído o Município do polo passivo. Às fls. 79-80, a Fazenda do Estado requereu a observância do fluxo regulatório previsto para internações psiquiátricas compulsórias, o qual impõe atribuições específicas ao ente municipal, especialmente a realização de busca ativa, a avaliação inicial do paciente em unidade de saúde, com eventual apoio do SAMU e das forças de segurança, e, posteriormente, a solicitação de vaga hospitalar por meio do sistema de regulação CROSS/SIRESP/URGÊNCIA.

De fato, a política pública vigente no âmbito da saúde mental estabelece competências concorrentes e complementares entre os entes federados, cabendo ao Município a atenção básica e a articulação inicial com a rede, inclusive no tocante à busca ativa e à solicitação de vagas no sistema de regulação.

Excluir o Município do polo passivo, portanto, inviabilizaria a adequada operacionalização da medida, além de contrariar a lógica do Sistema Único de Saúde, estruturado de forma tripartite.

Diante disso, reconsidero a decisão de fls. 33-35 para incluir o Município de São Paulo no polo passivo da demanda, determinando que seja devidamente citado/intimado para integrar o feito.

Cite-se eletronicamente e retifica-se o cadastro de partes do feito.

Defiro, ainda, o quanto requerido pela Fazenda do Estado de São Paulo, como tutela de urgência, na forma do artigo 300 do CPC, devendo o Município de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Saúde e/ou do CAPS local e Assistência Social, realizar a busca ativa do paciente Murilo, com apoio do SAMU e, se necessário, das forças policiais, a fim de apresentá-lo a unidade de pronto atendimento para avaliação psiquiátrica inicial.

Após tal avaliação, com emissão de relatório médico pormenorizado, a viabilidade e necessidade da internação, se o caso, e elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA - que subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado durante o tratamento que se fizer necessário, competirá ao Município proceder à solicitação de abertura de vaga hospitalar por meio do sistema CROSS/SIRESP/URGÊNCIA, observando-se todos os critérios e fluxos estabelecidos na regulamentação própria.

Prazo para cumprimento de cinco dias.

Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolada pela autora, comprovando-se nos autos, em cinco dias.

Intimem-se com urgência, inclusive por meio eletrônico, para cumprimento. 2) Fls. 81-87: Contestação da FESP nos autos. À réplica, no prazo legal. 3) Abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:20

Expedição de Ofício.
12/08/2025 16:12

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
03/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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