09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001114-93.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Driele de Cassia Granzotti - Shopping das Impressoras - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) redibir o contrato; (ii) condenar a ré a ressarcir à autora as parcelas já pagas do preço, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; (iii) condenar a ré a pagar à autora indenização por dano material de R$ 7.225,76, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Fica autorizada à ré a retirada do equipamento das dependências da autora mediante aviso prévio com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), ELY GUEDES SALES (OAB 409059/SP), JOYCE MAYARA CORRÊA (OAB 450640/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP), TIAGO LUÍS ARAKAKI (OAB 310269/SP)
08/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:50

Conclusos para julgamento
05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001114-93.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Driele de Cassia Granzotti - Shopping das Impressoras -

Vistos.

Considerando os princípios da celeridade processual e do aproveitamento dos atos processuais, bem como a ausência de prejuízo às partes, fica deferido o aproveitamento dos atos processuais praticados no Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Porto Ferreira, em especial a audiência de instrução e julgamento já realizada.

Diante disso, e em estrita observância à economia processual, cancele-se a audiência de conciliação e julgamento designada para 10/09/2025, às 13h45min, retirando-se da pauta.

Após, consertados, venham os autos conclusos.

Int. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), TIAGO LUÍS ARAKAKI (OAB 310269/SP), DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), ELY GUEDES SALES (OAB 409059/SP), JOYCE MAYARA CORRÊA (OAB 450640/SP)
04/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:46

Ato ordinatório
09/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/03/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:21

Acolhida a exceção de Incompetência
26/06/2024 09:56

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
01/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Alegações finais
31/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 22:30

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 06:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 12:19

Juntada de Mandado
02/04/2024 16:06

Expedição de Mandado.
01/04/2024 22:04

Expedição de Carta.
29/03/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2024 19:06

Juntada de Mandado
27/03/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2024 11:20:39, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
06/03/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 07:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 21:46

Expedição de Carta.
22/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 14:22

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:30

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 10:30:19, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:24

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:28

Conclusos para despacho
01/12/2023 19:20

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:02

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:28

Audiência Realizada Inexitosa
04/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 22:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/08/2023 22:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:55

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:27

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 14:16

Juntada de Mandado
27/06/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 11:05

Expedição de Mandado.
20/06/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 18:07

Expedição de Carta.
16/06/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 14:41

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:04

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 08:51

Conclusos para despacho
09/06/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:49

Recebida a Petição Inicial
05/06/2023 13:45

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:24

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:57

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2023 02:57:55, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/05/2023 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/05/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 17:46

Recebida a Emenda à Inicial
15/05/2023 15:21

Conclusos para decisão
12/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 09:24

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 14:05

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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