TJSP - 1013410-27.2022.8.26.0006
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 12:35
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
04/09/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013410-27.2022.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Roberto Mendes - Masterlift Transportes e Locação de Equipamentos Ltda -
Vistos.
Fl. 164: a deserção do recurso, não tem o condão de isentar o recorrente do pagamento do preparo.
Com efeito, o fato gerador da taxa judiciária, prevista abstratamente no artigo 77 do Código Tributário Nacional e na Lei Estadual n. 11.608/2003, é a protocolização do recurso, que torna necessária, sob o ponto de vista do Poder Judiciário, a prática de novos atos, consolidando o encerramento da tramitação do processo em primeiro grau, na qual, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, as partes são dispensadas de arcar com as custas.
Confiro ao autor, pois, o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o recolhimento da taxa judiciária devida por força da interposição do recurso (vide, a respeito, a planilha de cálculos juntadas nas páginas 124/125), sob pena, no silêncio, de inscrição em dívida ativa.
Int. - ADV: MONIQUE GENEROSO (OAB 406124/SP), MONIQUE GENEROSO (OAB 406124/SP) -
27/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 10:10
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 12:46
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
-
27/10/2024 14:02
Suspensão do Prazo
-
11/07/2024 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 11:47
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 11:45
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/03/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 16:10
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
12/02/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 07:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 17:27
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
23/01/2024 10:38
Conclusos para julgamento
-
13/12/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 16:05
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
29/11/2023 14:20
Arquivado Definitivamente
-
19/11/2023 12:07
Suspensão do Prazo
-
07/10/2023 05:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2023 11:00
Expedição de Carta.
-
16/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 18:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/08/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 10:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
17/04/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2023 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2022 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2022 02:08
Suspensão do Prazo
-
11/11/2022 17:04
Expedição de Carta.
-
25/10/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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