05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500188-13.2025.8.26.0334 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Jair Antonio Dorti -

Vistos.

Anote-se para que o tipo de participação da parte passiva conste como Beneficiado Art. 28-A CPP para que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais.

Proceda-se o lançamento no histórico de partes o evento Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal, que promoverá a baixa da parte.

Comunique-se o juízo do conhecimento sobre a distribuição da execução do acordo de não persecução penal.

Intime-se o sentenciado para integral cumprimento do acordo de não persecução penal ou seja, a depositar em juízo o valor de 01 salário mínimo à entidade a ser designada por este juízo, parcelado em no máximo 05 vezes, valor em substituição à prestação de serviços à comunidade; bem como, que a extinção da punibilidade do presente acordo fica condicionada à informação, por parte do órgão ambiental, da regeneração ambiental objeto do Boletim de Ocorrência Ambiental nº 11.***.***/0120-06, sob pena de rescisão e prosseguimento da ação penal (art. 28-A, § 10 do CPP).

Intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, equivalente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), parcelados no máximo 05 parcelas de R$303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos seu pagamento.

Para efetuar o pagamento da referida prestação, o(a) executado(a) deverá acessar o endereço eletrônico https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp e emitir a guia de depósito judicial (pena de prestação pecuniária) para posterior pagamento.

Intime-se ainda que o beneficiado deverá comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: THAIS LONGO (OAB 514827/SP)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:10

Expedição de Ofício.
20/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:08

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:28

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 09:47

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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